14/03/2016

Comec se pronuncia sobre questões de funcionamento das igrejas solicitado pelo ministerio publico em Camaçari

O Conselho de Ministros Evangélicos de Camaçari (Comec) está atento às solicitações do Ministério Público e tem cumprido o seu papel de intermediação junto às igrejas evangélicas da cidade. A instituição existe há mais de 20 anos e, desde então, tem promovido o diálogo entre os líderes evangélicos do município.

Em reunião recente, realizada no Hotel Cambucci, o Conselho congregou representantes das maiores denominações, de igrejas de médio e pequeno porte. A pauta foi exatamente essa, a exigência de alvarás de funcionamento e tratamento acústico para os templos. Nos cafés de comunhão, realizados mensalmente, em igrejas da sede e da orla, o assunto também vem sendo debatido exaustivamente.

Em cada uma dessas reuniões, o Comec destaca o brilhante trabalho desenvolvido pelo Ministério Público no combate a corrupção, que tem moralizado a nação, e entende que as igrejas, por sua vez, precisam também cumprir toda legislação específica. No entanto, defende que, haja vista ter havido falhas dos órgãos fiscalizadores, precisam de mais tempo para que possam se enquadrar nos dispositivos legais.

Neste ensejo, O Comec vem a público informar que não autorizou ninguém a falar em nome da instituição e nem pediu intervenção de nenhum político na mediação com o Ministério Público. Para a instituição fica clara a motivação política na provocação ao MP e subsequente postura de conciliação. O Conselho acredita, inclusive, que houve equívocos no documento assinado pelos presentes na reunião, realizada na última segunda-feira (01/03), e deixa claro que não foi convidado para o encontro ou, tampouco, tinha ciência do mesmo.  

A legislação brasileira assegura os locais destinados à externação da liberdade de crença. O artigo 5º, inciso VI, da atual Constituição prescreve, taxativamente, a liberdade de culto e a proteção aos templos. Por sua vez, a Constituição de 1988 veda qualquer obstáculo quanto à manifestação dessa liberdade de crença.

O Conselho entende que esse culto deve ser exercido em harmonia com os demais direitos fundamentais, evitando-se a colisão com outros valores também protegidos pelo Sistema Constitucional, como a proteção à vida e à dignidade da pessoa humana. Ou seja, o culto pode ser realizado a qualquer tempo, desde que não infrinja os outros dispositivos legais, a exemplo da lei do silêncio. Portanto limitar um horário para a realização do mesmo é, no mínimo, arbitrário. 

Ainda de acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso” a pena é detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Fonte: Ascom / Comec

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